Termos e Condições de Uso da 87app

Definições e Âmbito de Aplicação

1.1 Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "87app" ou "Plataforma": refere-se ao site https://87app.bet, seus subdomínios, aplicativos móveis e todos os serviços disponibilizados sob essa marca.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da 87app.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma 87app, vinculado a um CPF válido.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário ou ganhos obtidos em jogos, disponíveis para saque.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela 87app a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "Rollover": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

1.2 Estes Termos e Condições regulam a relação jurídica entre a 87app e todos os seus Usuários, aplicando-se a todos os serviços disponibilizados na plataforma, incluindo, sem limitação, cassino online, apostas esportivas, jackpots, bingo e demais modalidades de entretenimento.

1.3 Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada promoção, que constituem parte integrante do presente documento.

Elegibilidade e Restrições de Acesso

2.1 O uso da 87app é permitido exclusivamente a pessoas físicas que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, nos termos da legislação civil brasileira;
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma a partir do território nacional;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para assumir obrigações legais e financeiras;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ou cumprindo período de suspensão imposto pela 87app.

2.2 A 87app se reserva o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não satisfaça os requisitos de elegibilidade previstos nesta cláusula, independentemente de aviso prévio.

2.3 Funcionários, prestadores de serviço, sócios e familiares diretos de colaboradores da 87app não estão autorizados a participar de promoções ou receber bônus, salvo autorização expressa e por escrito da administração da plataforma.

Cadastro, Conta e Verificação de Identidade

3.1 Para utilizar os serviços da 87app, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF válido, data de nascimento, endereço completo e endereço de e-mail ativo.

3.2 Cada Usuário pode manter somente uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de IP, dispositivo ou dados bancários constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos.

3.3 O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua responsabilidade exclusiva. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 87app pelo e-mail [email protected].

3.4 Verificação de Identidade (KYC): A 87app poderá solicitar, a qualquer momento e especialmente antes do processamento de saques, a apresentação de documentos para verificação de identidade, tais como:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para saques;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitada.

3.5 A 87app se reserva o direito de encerrar contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, após notificação prévia por e-mail ao endereço cadastrado.

Depósitos

4.1 O depósito mínimo aceito pela 87app é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito, mas transações acima de R$ 10.000,00 poderão estar sujeitas a análise adicional de conformidade.

4.2 Os métodos de pagamento aceitos para depósito incluem: Pix, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais da plataforma.

4.3 Depósitos realizados via Pix são creditados na conta do Usuário em até 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

4.4 A 87app não aceita depósitos de terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do titular da conta cadastrada. A identificação de depósito de terceiro resultará no estorno do valor e possível suspensão da conta.

Saques

5.1 O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

5.2 Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave Pix registrada em nome do titular da conta. A 87app não processa saques para contas de terceiros, contas jurídicas ou chaves Pix não verificadas.

5.3 O prazo para processamento de saques é de até 30 (trinta) minutos após aprovação interna, desde que a verificação de identidade (KYC) do Usuário esteja concluída. Saques de usuários sem KYC concluído poderão ser retidos até a regularização da documentação.

5.4 A 87app se reserva o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de prevenção à lavagem de dinheiro, em conformidade com a legislação brasileira.

5.5 Somente o Saldo Real pode ser sacado. O Saldo Bônus não é diretamente conversível em dinheiro e só poderá ser sacado após cumprimento integral do rollover aplicável.

Bônus e Promoções

6.1 A 87app pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta.

6.2 Como regra geral aplicável a todos os bônus, salvo disposição específica em contrário:

• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir em percentuais reduzidos para o cumprimento do rollover (ex.: slots contribuem com 100%, enquanto jogos de mesa ao vivo podem contribuir com 10%);
• O valor máximo de aposta única permitido enquanto houver Saldo Bônus ativo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

6.3 O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Usuário, CPF, endereço, dispositivo e IP. A criação de múltiplas contas com a intenção de obter o bônus repetidamente constitui fraude e acarretará o encerramento de todas as contas envolvidas.

6.4 A 87app se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, desde que os direitos já adquiridos pelos Usuários que iniciaram o cumprimento do rollover sejam preservados.

Regras dos Jogos de Cassino

7.1 Todos os jogos disponíveis na 87app são fornecidos por provedores certificados e independentes, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming. Cada jogo possui suas próprias regras, detalhadas dentro da interface do próprio jogo.

7.2 Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades certificadoras independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade de cada rodada.

7.3 Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de servidor, interrupção de energia), a 87app adotará o seguinte procedimento:

• Se a aposta não tiver sido iniciada, o valor apostado será devolvido ao Saldo Real do Usuário;
• Se a rodada estiver em andamento, o resultado registrado pelo servidor da 87app prevalecerá como definitivo;
• Divergências devem ser reportadas em até 72 horas pelo e-mail [email protected].

7.4 A 87app não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet ou problemas técnicos no dispositivo do Usuário.

Apostas Esportivas

8.1 As apostas esportivas disponíveis na 87app cobrem modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, UFC e esports.

8.2 As odds são fixas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. A 87app se reserva o direito de suspender mercados, alterar odds ou cancelar apostas em situações excepcionais, incluindo erros de cotação evidentes, eventos de força maior ou irregularidades detectadas.

8.3 Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo por período superior a 36 (trinta e seis) horas em relação ao horário original agendado, as apostas referentes ao evento serão canceladas e os valores apostados serão devolvidos ao Saldo Real do Usuário.

8.4 Apostas múltiplas (combinadas) serão anuladas apenas no que se refere às seleções canceladas, recalculando-se o odd total com base nas seleções remanescentes, salvo indicação contrária nas regras do mercado específico.

Jogo Responsável

9.1 A 87app está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo problemático. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle a todos os Usuários, acessíveis mediante solicitação pelo suporte:

• Limite de depósito: definição de valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: estabelecimento de valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de novo cadastro pelo mesmo CPF.

9.2 Caso identifique sinais de dependência ao jogo em você ou em pessoa próxima, recomendamos o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou pelo endereço cvv.org.br, ou com o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) de sua cidade.

9.3 A 87app adota medidas ativas de monitoramento de comportamento de jogo e poderá entrar em contato com Usuários que apresentem padrões sugestivos de jogo problemático, oferecendo suporte e ferramentas de controle.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Conduta Proibida

10.1 São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 87app:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 87app;
• Criar múltiplas contas com o intuito de obter bônus repetidamente ou burlar limites impostos pela plataforma;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer recurso tecnológico que interfira no funcionamento normal dos jogos;
• Realizar apostas coordenadas entre contas distintas com o objetivo de garantir ganhos artificiais (match betting abusivo);
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de cotação de forma deliberada e repetida;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica;
• Revender, ceder ou transferir sua conta a terceiros.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

11.1 A 87app coleta, armazena e trata dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

11.2 Os dados coletados são utilizados para: criação e gestão de contas; processamento de transações financeiras; verificação de identidade (KYC); prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro; envio de comunicações promocionais (mediante consentimento); e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

11.3 O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar: acesso aos seus dados pessoais; correção de dados incorretos; exclusão de dados quando legalmente possível; portabilidade; revogação do consentimento para comunicações de marketing.

11.4 Para o exercício dos direitos previstos no item 11.3, o Usuário deve encaminhar solicitação por escrito para o e-mail [email protected], com identificação completa.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade

12.1 A 87app não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta ou de jogo tomadas pelo Usuário. O resultado dos jogos e apostas é aleatório e a 87app não garante ganhos ou lucros.

12.2 A 87app não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação.

12.3 A responsabilidade total da 87app perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilização.

12.4 A 87app não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio. Nos casos de indisponibilidade que afetem apostas em andamento, aplicam-se as regras previstas na Cláusula 7.3.

Alterações nos Termos e Condições

13.1 A 87app se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, atualizações regulatórias determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou por necessidade operacional da plataforma.

13.2 Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado.

13.3 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Usuários que não concordarem com as alterações poderão solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

13.4 A versão vigente destes Termos e Condições é sempre a publicada em https://87app.bet/terms-conditions, identificada pela data de última atualização indicada no cabeçalho do documento.

Lei Aplicável e Foro

14.1 Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e pela Lei de Regulamentação de Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023).

14.2 As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer disputa, mediante comunicação prévia por escrito com prazo de 15 (quinze) dias corridos para resposta.

Contato e Suporte

15.1 Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 87app pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro
• Fuso horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

15.2 O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas em dias úteis. Para urgências relacionadas a transações financeiras, recomenda-se o uso do chat ao vivo disponível na plataforma.